Assessoria contábil completa para Microempreendedores Individuais
Fale Conosco AgoraO Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade empresarial simplificada criada para formalizar pequenos negócios no Brasil.
O MEI é uma pessoa jurídica com regime tributário simplificado, criado pela Lei Complementar nº 128/2008. É ideal para quem trabalha por conta própria e quer se formalizar.
Periodicidade: Mensal
Vencimento: Todo dia 20 de cada mês
Descrição: É o pagamento mensal obrigatório que inclui INSS, ISS e/ou ICMS. O boleto pode ser gerado no Portal do Empreendedor ou através do aplicativo MEI.
Importante: O não pagamento pode gerar multas e juros, além de impedir a emissão de certidões negativas.
Periodicidade: Anual
Prazo: Até 31 de maio de cada ano (referente ao ano anterior)
Descrição: Declaração obrigatória onde o MEI informa o faturamento bruto do ano anterior. Deve ser entregue mesmo que não tenha havido faturamento.
Multa por atraso: Mínimo de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados.
Periodicidade: Mensal
Descrição: Registro de todas as receitas obtidas no mês, anexando as notas fiscais de compras e vendas. Deve ser guardado por 5 anos.
Finalidade: Comprovar o faturamento e servir de base para a DASN-SIMEI.
Quando é obrigatória:
Observação: Para vendas a consumidores finais (pessoas físicas) no mesmo estado, a emissão é opcional, exceto se solicitada.
O MEI pode ter 1 empregado que receba:
Obrigações:
Quando necessário: Sempre que houver mudança de endereço, atividade econômica, telefone ou outras informações cadastrais.
Como fazer: Através do Portal do Empreendedor ou na Junta Comercial.
| Tipo de Atividade | Composição | Valor Mensal |
|---|---|---|
| Comércio e Indústria | INSS (5% do salário mínimo) + ICMS (R$ 1,00) | R$ 75,90 |
| Prestação de Serviços | INSS (5% do salário mínimo) + ISS (R$ 5,00) | R$ 79,90 |
| Comércio e Serviços | INSS (5% do salário mínimo) + ICMS (R$ 1,00) + ISS (R$ 5,00) | R$ 80,90 |
* Valores baseados no salário mínimo de 2025: R$ 1.518,00
R$ 81.000,00
Faturamento anual máximo
Equivale a R$ 6.750,00 por mês
R$ 1.518,00
Salário mínimo nacional 2025
Ou piso da categoria
FGTS: 8%
INSS: 3%
Total: 11% sobre o salário
Abertura gratuita e rápida pela internet
Tributação fixa e reduzida mensal
Aposentadoria, auxílio-doença e mais
Linhas especiais de financiamento
Venda para empresas e governo
Pode contratar 1 empregado
CNPJ próprio e proteção legal
Credibilidade no mercado
Mulheres: 62 anos + 15 anos de contribuição
Homens: 65 anos + 15 anos de contribuição
Valor: 1 salário mínimo
Em caso de incapacidade permanente para o trabalho
Carência: 12 meses de contribuição
Afastamento temporário por doença ou acidente
Carência: 12 meses (exceto acidente)
120 dias de licença maternidade
Carência: 10 meses de contribuição
Para dependentes em caso de falecimento
Sem carência
Para dependentes em caso de prisão
Carência: 24 meses
O processo é totalmente online e gratuito através do Portal do Empreendedor (gov.br/mei). Você precisará ter CPF, título de eleitor e declaração de Imposto de Renda (se tiver). Nossa contabilidade pode auxiliar em todo o processo!
Sim! Você pode ter um emprego com carteira assinada e ser MEI simultaneamente. Porém, não pode abrir MEI na mesma área de atuação da empresa onde trabalha como CLT.
Se ultrapassar até 20% (R$ 97.200,00), você será desenquadrado no ano seguinte. Se ultrapassar mais de 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano. Em ambos os casos, será necessário migrar para ME (Microempresa).
Não é obrigatório, mas é altamente recomendado! Um contador garante que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente, evita multas, auxilia no planejamento tributário e pode ajudar no crescimento do seu negócio.
Sim! O MEI pode emitir nota fiscal de produto ou serviço. Para isso, é necessário solicitar autorização na Secretaria da Fazenda do seu município (para serviços) ou estado (para produtos).
O MEI contribui com 5% do salário mínimo para o INSS, o que garante aposentadoria por idade. Se desejar aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário complementar com mais 15% através da GPS (Guia da Previdência Social).
Sim! O MEI pode ter uma atividade principal e até 15 atividades secundárias, desde que todas estejam na lista de atividades permitidas para MEI.
É um documento onde você registra todas as suas vendas e serviços prestados no mês, anexando as notas fiscais. Deve ser guardado por 5 anos e serve de base para a declaração anual.
Somos especialistas em contabilidade para Microempreendedores Individuais, oferecendo assessoria completa e personalizada para o seu negócio.
ATIVOS ASSESSORIA CONTÁBIL
ATIVOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
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(38) 99114-8201
Facilitar a vida do empreendedor com serviços contábeis de qualidade e atendimento personalizado
✓ Abertura de MEI
✓ Emissão de DAS mensal
✓ Declaração Anual (DASN-SIMEI)
✓ Alteração cadastral
✓ Baixa de MEI
✓ Consultoria tributária
✓ Emissão de certidões
✓ Assessoria trabalhista
✓ Planejamento para crescimento
Estamos prontos para ajudar você a formalizar e gerenciar seu MEI com segurança e tranquilidade!
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